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Rede Nacional para a Simplificação do Registro e de Legislação de Empresas e Negócios - Sistema integrador Estadual.

www.empresasuperfácil.am.gov.br

A Redesim foi criada pela lei nº 11.598/07 para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia, sua implementação no Amazonas é de responsabilidade do subcomitê estadual presidido pela SEPLAN-CTI.

Na prática, a rede permite que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização das empresas atuem de forma integrada, possibilitando a realização de todo o processo por meio de uma única entrada de dados na internet. Esse processo de registro é feito pela Empresa Superfácil e objetiva diminuir a burocracia e reduzir custos para as empresas, propiciando uma melhor ferramenta de acompanhamento para o poder público.

Depois de implantada em sua plenitude, a Redesim permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em atividades consideradas de baixo risco. Estima-se que essas empresas correspondem a mais de 90% do total de negócios em funcionamento no Brasil.

Obs: Qualquer solicitação relativa a incentivos fiscais deverá ser anexado os documentos relativos a concessão dos mesmos ( decreto concessivo e laudo técnico, comprovação de recolhimento da taxa de expediente e os documentos  necessários a análise)

Documentos necessários à solicitação de Laudo Técnico de Inspeção

  • Fazer requerimento da solicitação em duas vias;   
  • Taxa de Expediente - R$ 2,50 e R$ 16,00 por produto;
  • Cópia do Decreto Concessivo de Incentivo para o Produto; 
  • Cópia do Laudo Técnico de inspeção vigente  ( se renovação );
  • Certidão negativa de débitos Sefaz;
  • Procuração ( se aplicável);
  • Cópia do Balanço  ou Balancete;
  • Cópia do formulário do CAGED atualizado;
  • Licença do IPAAM;
  • Demonstrativo dos Benefícios Sociais ( alimentação,saúde, lazer, educação, transporte e creche);
  • Cópia de Taxa autenticada, no valor de R$ 16,00 (reais), por Laudo;
  • Certidão do INSS e FGTS

Código de Multa: 5528

Obs: Nos casos de solicitação de renovação e emissão de laudo técnico, a empresa deverá solicitar em um único processo, no requerimento deverá constar as duas solicitações independentemente da quantidade de produtos.
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